Portugal é, segundo a Constituição da República Portuguesa, um Estado unitário assente em direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como nos princípios da coesão nacional e da continuidade territorial, com respeito pela autonomia político-administrativa. No papel, estes valores estão plenamente consagrados.
Na prática, a realidade é outra. Ao longo dos anos, os conflitos entre as Regiões Autónomas e o poder político central têm sido recorrentes, revelando uma dificuldade persistente em reconhecer que a Madeira e os Açores são parte integrante do País e não apenas destinos turísticos de excelência ou ativos geopolíticos relevantes.
Em 50 anos de autonomia, as regiões apresentaram propostas claras no sentido de reforçar as suas competências políticas, administrativas e financeiras. Entre estas, a mobilidade é central, pois permite aos cidadãos exercer plenamente direitos básicos.
O chamado “subsídio de mobilidade” é, na verdade, um direito constitucional dos cidadãos ilhéus. Não se trata de um favor concedido pelo Estado, mas de uma compensação destinada a atenuar os custos acrescidos da insularidade, permitindo deslocações essenciais por motivos de saúde, educação, formação ou trabalho. Ainda assim, continua a ser tratado como um favor, e não como um direito que deve ser garantido.
O próprio modelo assenta num erro conceptual grave, classifica como subsídio aquilo que decorre de uma obrigação constitucional associada ao princípio da continuidade territorial. A isso soma-se um processo excessivamente burocrático, marcado por formulários, exigências administrativas e entraves que dificultam o acesso a um mecanismo que deveria ser simples, automático e eficaz.
A recente exigência de declarações de regularização fiscal e contributiva representa mais um obstáculo discriminatório, penalizando cidadãos apenas por viverem numa região insular. Sendo este um direito fundamental, faria sentido aplicar o mesmo critério a outros direitos, como o acesso ao Serviço Nacional de Saúde? A resposta é, evidentemente, negativa.
Apesar de ainda ser possível corrigir o rumo, é lamentável a forma como os problemas estruturais das regiões continuam a ser tratados. Fala-se em aprofundar a autonomia e valorizar politicamente as regiões, mas, na prática, esses compromissos perdem-se logo à entrada da escada do avião.
Este é um dos processos mais desorganizados de que há memória. No caso da Madeira, tem obrigado os cidadãos a adiantar valores incomportáveis para viajar, apenas para depois enfrentarem atrasos, filas e entraves administrativos. Com grande pompa e circunstância, o Governo da República anunciou uma plataforma que prometia resolver o problema, mas acabou por o agravar, com recuos evidentes e dificuldades acrescidas, inadmissíveis. Tudo isto quando existiam soluções testadas, como o modelo espanhol aplicado às ilhas. Não é falta de soluções, é falta de vontade política e de capacidade de se colocar no lugar de um cidadão insular.
O mais grave é a ausência de responsabilidade. Não há pedidos de desculpa, nem reconhecimento de erros. Não existe sequer consciência de que este deveria ser um processo simples, garantindo o pagamento do valor real do bilhete, 79 € para a população em geral e 59 € para estudantes.
O que permanece é a teimosia do Governo da República e uma preocupante falta de vontade política para resolver este dossiê de forma definitiva. E, numa altura em que vivemos um clima de eleições presidenciais, não tenhamos dúvidas de que este também deveria ser um assunto de Estado, de influência direta sobre o futuro Presidente eleito. Depois, não se estranhe que os madeirenses comecem a dar sinais claros de saturação. A tolerância também tem limites.
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