Artigo observador: Autonomias Regionais: um país para todos

A Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira e dos Açores foi consagrada na Constituição Portuguesa em 1976. Em 2026 assinalam-se 50 anos desse marco, mas o processo autonómico continua longe do desejável e desadequado face à realidade atual, sobretudo no que respeita às legítimas reivindicações da Madeira. Tem sido um percurso de avanços e recuos, de litígios e resistências, e de tensões permanentes entre o Estado central e as regiões autónomas.

Embora a dialética e a negociação sejam naturais em processos estruturantes do Estado, é inaceitável a contradição de um Estado que, por um lado, recusa aprofundar os poderes autonómicos e, por outro, falha no cumprimento dos seus deveres, nomeadamente quanto aos princípios da subsidiariedade, da descentralização política e da continuidade territorial, consagrados no artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa. Constata-se que há muito ruído e pouco interesse político em esclarecer os portugueses sobre o verdadeiro alcance da Autonomia, num debate que se adia e cujas ideias raramente têm eco nacional. As regiões autónomas não são uma fatura, são uma responsabilidade e um desígnio nacional.

É fundamental definir os limites responsáveis da autonomia política, que deve abranger tudo o que não interfira com a soberania do Estado. Aprofundar as autonomias regionais implica, inevitavelmente, uma revisão constitucional, tema que permanece tabu em Portugal. Se queremos mudanças estruturais, estas terão de decorrer de um novo modelo político, que ultrapasse a retórica e se traduza em prática efetiva.

As regiões autónomas não exploram o Estado, nem o Estado tem criado condições ilegítimas que excedam os seus deveres. Contudo, mesmo os avanços alcançados persistem envoltos em burocracias infernais, como o atual modelo de mobilidade entre a Região e o continente ou as transferências do Orçamento do Estado, que frequentemente colocam a Região na posição de pedinte. Quando se fala de regiões, fala-se de Portugal, e a condição arquipelágica dos seus cidadãos não pode justificar a demissão do Estado das responsabilidades que tem para com todos os portugueses.

Existem receitas próprias e transferências do Orçamento do Estado, mas estas continuam insuficientes para corrigir as desigualdades, designadamente no custo de vida e nas oportunidades, mais limitadas nas regiões autónomas. Se o Estado encara as regiões como um custo, o que dizer dos adiamentos em conceder uma autonomia plena e responsável, com verdadeiros mecanismos de gestão integral e não meras delegações de competências?

É tempo de compreender que mais Autonomia poderá significar menos Estado, mas nunca menos responsabilidade. Gerir um Estado unitário regional exige maturidade, transparência e a capacidade de abdicar do que, em última análise, seja melhor para todos. Uma melhor Autonomia poderá trazer, a curto e médio prazo, benefícios para todas as partes e, sobretudo, para um Estado que deseje servir melhor os seus cidadãos, garantindo mais qualidade de vida, competitividade e oportunidades para todos, em todos os territórios.

A unidade do Estado só existirá plenamente quando as Autonomias Regionais forem verdadeiramente respeitadas.

Portugal apaga fogos, mas não os previne

O verão em Portugal é, ano após ano, sinónimo de más memórias. Entre os problemas crónicos que se repetem, os incêndios destacam-se, devastando, ora aqui, ora ali, florestas, património privado e coletivo e, pior ainda, tirando vidas.

É habitual e sistémico que os governantes surjam, em pleno cenário de labaredas, com um cardápio de soluções, planos e estratégias ou alegando o incumprimento de leis e regulamentos já existentes. Na verdade, muitos desses planos são irrealistas, inexequíveis ou de difícil concretização para o cidadão comum, atendendo às exigências, custos e burocracias associadas. Este é também um tempo propício para o jogo da atribuição de responsabilidades. Quando são políticas, ora recaem sobre uns, ora sobre outros. Mas este não é um problema partidário; é um problema do Estado e um desígnio nacional.

Como diz o ditado, “as responsabilidades morrem sempre solteiras”. E quem paga a fatura são sempre os indefesos: aqueles que, por falta de prevenção, perdem casas, bens e, por vezes, a vida. Até à data, este ano já arderam 270 mil hectares, cerca de 3% do território nacional. Pior ainda, o incêndio de Arganil, que durou 12 dias, foi o que mais área devastou em Portugal desde que há registos, destruindo cerca de 65 mil hectares. Segundo dados públicos, nunca ardeu tanto em duas décadas, sendo que a média dos últimos 18 anos (2006-2024) é de 1,05%.

Por mais argumentos ou desculpas que se apresentem, a verdade é uma só: governar implica responsabilidade. Quem tem nas mãos os destinos de um país, de uma região, de um concelho ou de uma freguesia assume também a responsabilidade da proteção civil das suas populações. Não é um encargo acessório, nem uma função que se possa empurrar para o lado. Exige elevação e estar à altura do cargo, lado a lado com as pessoas nestas calamidades. Infelizmente, não tem sido regra.

É certo que a preservação da floresta, das habitações e do património é responsabilidade de todos. A prevenção não depende apenas dos governos. Mas é também verdade que, demasiadas vezes, se exige a quem não tem meios, como idosos, pequenos proprietários ou herdeiros de terrenos abandonados, que assegurem tarefas impossíveis de cumprir.

Está na hora de um verdadeiro plano preventivo e de gestão do território. Um fundo de prevenção e de proteção civil, ambiental e florestal, com ou sem recurso a fundos comunitários, que apoie financeiramente todos, proprietários e entidades públicas, na limpeza de matas e que incentive os portugueses a extrair rendimento dos terrenos, incluindo medidas como incentivos fiscais para quem mantenha os seus terrenos limpos. O abandono da floresta e dos campos agrícolas resulta, em grande medida, do envelhecimento da população ativa e dos custos incomportáveis que a gestão destas áreas exige. O custo de alocar verbas acessíveis para a prevenção civil e para a preservação do património coletivo será sempre muito menor do que o dos planos que apenas remedeiam, mas que em nada conseguem repor o flagelo do que é irreparável, sobretudo as vidas, em particular as daqueles que arriscam a sua própria vida: os bombeiros.

Entretanto, enquanto se debate e se argumenta, daqui a pouco tempo acabam o verão, o calor e os incêndios. A agenda política mudará de tema e a comunicação social encontrará outros focos.

Que não seja até ao próximo verão e ao próximo incêndio, mas até à próxima prevenção feita a tempo e horas. Que se olhe de frente para o problema, implementando medidas que permitam a todos empenhar-se em soluções concretas para um bem maior: a segurança de pessoas, bens e do património natural.

António Ascensão da Trindade